PEC prevê concurso público para conselheiro do TCEES |
O deputado Euclério Sampaio (PDT) apresentou nesta segunda-feira (24)
uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que o cargo de conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado não seja mais indicação política, mas sim através
de concurso público. A PEC altera os parágrafos segundo, alíneas e incisos do Artigo 74 da Constituição Estadual.
“O Estado precisa sair na frente democratizando e dando mais clareza aos
atos públicos, não cabe mais deixar que o cidadão fique de fora da fiscalização
correta dos recursos públicos”, disse o deputado no inicio de sua
justificativa. Ele ainda lembrou que os partidos da base aliada do Governo do
Estado não poderão ficar contrários à proposta, porque o atual governador fez,
quando era senador, PEC idêntica para o Tribunal de Contas da União.
PEC já conta com apoio parlamentar |
Ainda se encontra em tramitação no Senado, a PEC nº15/07, de autoria do
então senador Renato Casagrande (PSB-ES), que prevê o fim das indicações
políticas para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Somente através de concurso público poderá vir a ser nomeados os conselheiros
do Tribunal de Contas do Espírito Santo”, arrematou Euclério Sampaio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário